AREsp 1720560 - DECISAO

AREsp 1720560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi rejeitado na parte conhecida porque as alegações recursais eram deficientes e demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento de questões essenciais pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 284/STF); ademais, o acórdão recorrido já declarou que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial em razão de alienação fiduciária, com fundamento no §3º do art.49 da Lei 11.101/05.

Parties
Agravante/recorrente: ARTECOLA QUIMICA S.A; Coexecutada: FXK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Devedora Principal (mencionada No Acórdão): MVS; Devedora Principal (alegada Pela Recorrente): Gatron; Credor Originário (mencionado): FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Alienação Fiduciária, Competência Do Juízo Recuperacional, Sub Rogação De Credor
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTECOLA QUIMICA S.A

Agravante/recorrente

FXK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Coexecutada

MVS

Devedora Principal (mencionada No Acórdão)

Gatron

Devedora Principal (alegada Pela Recorrente)

FINEP

Credor Originário (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao artigo 6º do Decreto-lei 911/69
  3. 3 alegada ofensa aos artigos 47 e 49 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi rejeitado na parte conhecida porque as alegações recursais eram deficientes e demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento de questões essenciais pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 284/STF); ademais, o acórdão recorrido já declarou que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial em razão de alienação fiduciária, com fundamento no §3º do art.49 da Lei 11.101/05.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.