AREsp 1831175 - DECISAO

AREsp 1831175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, fundamentação genérica e deficiente quanto aos dispositivos apontados (aplicação da Súmula 284 do STF) e não demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE CLAUDIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Execução Individual De Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Custas De Retardamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Execução Individual De Ação Coletiva Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Custas De Retardamento +2 more

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Parties

JOSE CLAUDIO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC (omissão/necessidade de enfrentamento)
  2. 2 aplicação da fungibilidade recursal e natureza da decisão (arts. 203 e 1.015 do CPC)
  3. 3 impugnação específica da sentença (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, fundamentação genérica e deficiente quanto aos dispositivos apontados (aplicação da Súmula 284 do STF) e não demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.