REsp 1920167 - DECISAO

REsp 1920167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e pela falta, nas razões do apelo especial, de alegação de violação ao art. 619 do CPP, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO DA SILVA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reincidência, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Reincidência Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmulas

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Parties

THIAGO DA SILVA CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 33, § 2º, 'c', e 44 do Código Penal
  2. 2 contrariedade às Súmulas 718 e 719 do STF e às Súmulas 440 e 444 do STJ
  3. 3 fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e pela falta, nas razões do apelo especial, de alegação de violação ao art. 619 do CPP, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se