AREsp 1572124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC/2015 (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a alegação de contrariedade à coisa julgada exigiria revolvimento do substrato fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: SILVIA ROSALINA FAGUNDES DE OLIVEIRA; Agravante: BARBIERI ADVOGADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório, Coisa Julgada, Multas Processuais
Processual Civil Prequestionamento Revolvimento Fático Probatório Coisa Julgada Multas Processuais

Case Brief

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Parties

SILVIA ROSALINA FAGUNDES DE OLIVEIRA

Agravante

BARBIERI ADVOGADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 alegada contrariedade à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC/2015 (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a alegação de contrariedade à coisa julgada exigiria revolvimento do substrato fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.