AREsp 1575024 - ACORDAO

AREsp 1575024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas (arts. do CDC) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, sujeitando-se o recurso ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a alteração do entendimento sobre a inexistência de dano moral exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO ADRIANO FERREIRA SANTOS NAJAR; Agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Interessada: MAYANNA PACHECO TRINDADE NAJAR; Interessada: ELZA MARIA FERREIRA SANTOS NAJAR; Interessado: SERGIO AUGUSTO NAJAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (ag Int No Aresp 1.575.024 Ba)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Dano Moral, Plano De Saúde, Prova E Nexo Causal, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Dano Moral Plano De Saúde Prova E Nexo Causal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO ADRIANO FERREIRA SANTOS NAJAR

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravado

MAYANNA PACHECO TRINDADE NAJAR

Interessada

ELZA MARIA FERREIRA SANTOS NAJAR

Interessada

SERGIO AUGUSTO NAJAR

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (ag Int No Aresp 1.575.024 Ba)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização do dano moral (prova do abalo psicológico e nexo causal)
  3. 3 impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas (arts. do CDC) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, sujeitando-se o recurso ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a alteração do entendimento sobre a inexistência de dano moral exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada