AREsp 1609920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento efetivo dos dispositivos indicados (arts. 447, §3º do CPC/2015 e arts. 582 e 1.219 do Código Civil), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e diante das demais súmulas invocadas/indicadas.

Parties
Agravante: FABIANO JULIO FERREIRA DA SILVA; Agravado: LUIZ CARLOS VILLAS BOAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Ag Rg) / Agravo Interno Sobre Decisão De Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Liminar, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Liminar Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

FABIANO JULIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

LUIZ CARLOS VILLAS BOAS DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Ag Rg) / Agravo Interno Sobre Decisão De Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida e decidida nas instâncias ordinárias
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento efetivo dos dispositivos indicados (arts. 447, §3º do CPC/2015 e arts. 582 e 1.219 do Código Civil), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e diante das demais súmulas invocadas/indicadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.