AREsp 1122695 - DECISAO

AREsp 1122695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais invocados, de modo que a matéria não foi apreciada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ (e, correlata, da Súmula 282/STF), o que impede a abertura da via especial.

Parties
Agravante: Prensa Jundiaí S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Compensação Tributária, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Compensação Tributária Embargos De Declaração

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Parties

Prensa Jundiaí S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 possibilidade de compensação administrativa de créditos de COFINS e PIS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais invocados, de modo que a matéria não foi apreciada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ (e, correlata, da Súmula 282/STF), o que impede a abertura da via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.