REsp 1875436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão segundo a legislação federal suscitada (ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados), aplicando-se a Súmula n. 211/STJ, e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se comprovou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sindicato agravante; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgado)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º), Cálculos De Liquidação, Coisa Julgada
Processual Civil Execução De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 Multas Recursais (art. 1.021, § 4º) Cálculos De Liquidação +1 more

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Parties

Sindicato agravante

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 11 e 371 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão segundo a legislação federal suscitada (ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados), aplicando-se a Súmula n. 211/STJ, e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se comprovou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.