AREsp 1666155 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, sendo necessário, para que se reconheça prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015; diante disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravantes: IONE MARA STURMER e OUTRAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parte Agravada: OI S.A.; Parte: BRASIL TELECOM S/A; Instituição Financeira: Banrisul; Instituição Financeira: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Bloqueio De Valores, Levantamento De Valores, Incidente De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Executado
Processo Civil Direito Privado Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 282/stf Bloqueio De Valores Levantamento De Valores Incidente De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

IONE MARA STURMER e OUTRAS

Agravantes

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

OI S.A.

Parte Agravada

BRASIL TELECOM S/A

Parte

Banrisul

Instituição Financeira

Banco do Brasil

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de liberação de depósito judicial efetuado em duplicidade
  3. 3 aplicação dos arts. 1.025 e 1.022 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, sendo necessário, para que se reconheça prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015; diante disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.