AREsp 1630059 - DECISAO

AREsp 1630059 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias por ele suscitadas não foram prequestionadas nem integravam a fundamentação do acórdão recorrido, caracterizando razões recursais dissociadas que tornam o recurso deficientemente fundamentado (aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF). Em razão de ter sido interposto na vigência do NCPC e pela atuação recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios ao patamar de R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Recorrido: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Majorou Honorários Advocatícios
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF Por Analogia, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Súmulas Do STF Por Analogia Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Deficiência De Fundamentação Recursal

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Majorou Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados
  2. 2 razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação)
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias por ele suscitadas não foram prequestionadas nem integravam a fundamentação do acórdão recorrido, caracterizando razões recursais dissociadas que tornam o recurso deficientemente fundamentado (aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF). Em razão de ter sido interposto na vigência do NCPC e pela atuação recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios ao patamar de R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela recorrente para R$ 2.000,00.