AREsp 1738903 - DECISAO

AREsp 1738903 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; foram aplicados os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, e, segundo o Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO PARECI NOVO EIRELI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a' Do Cpc)
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 282 E 356/stf Tema 181/stf

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Parties

AUTO POSTO PARECI NOVO EIRELI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a' Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 105, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões trazidas no recurso especial
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; foram aplicados os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, e, segundo o Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se