AREsp 1834698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 1.022 do CPC/15 e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S . A.; Agravado: MIGUEL RUBENS DAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 01/05/2021
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ilequidez E Inexigibilidade Do Título
Direito Processual Civil Prequestionamento Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S . A.

Agravante

MIGUEL RUBENS DAMAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete Em 01/05/2021

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 1.022 do CPC/15 e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.