AREsp 1865366 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 126/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando a natureza unificada do dispositivo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 126/stj, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Súmula 126/stj Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Art. 932 Do CPC +3 more

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Parties

SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 Súmula 126/STJ não impugnada especificamente
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (art. 932 do CPC; art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 126/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando a natureza unificada do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.