AREsp 1699072 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal considerou que as alegações do embargante já foram apreciadas na decisão embargada; além disso, não houve prequestionamento da matéria de fundo no Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a configuração do prequestionamento ficto do art. 1.025; por fim, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 alegada violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 por suposta ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal considerou que as alegações do embargante já foram apreciadas na decisão embargada; além disso, não houve prequestionamento da matéria de fundo no Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a configuração do prequestionamento ficto do art. 1.025; por fim, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.