AREsp 1820616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282/STF; por essa razão, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties: Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravada: L F T (MENOR)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Migração Para Plano De Saúde Individual, Art. 30 Da Lei 9.656/98, Súmula 282/stf

Processual Civil Contrato De Plano De Saúde Prequestionamento Migração Para Plano De Saúde Individual Art. 30 Da Lei 9.656/98 Súmula 282/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

L F T (MENOR)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
2 admissibilidade do recurso especial
3 pedido de migração para plano de saúde individual após prazo de manutenção no plano coletivo (art. 30 da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoro os honorários de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.