AREsp 1738760 - ACORDAO

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Os temas federais suscitados (dispositivos do CDC e do CC) não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento necessário; por analogia aplica-se a Súmula nº 282 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; aplica-se o NCPC aos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Autora: SANTINA PALADINO (SANTINA); Réu: BANCO CITICARD S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282 Do STF, Ilegitimidade Passiva, Aplicação Do NCPC, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula Nº 282 Do STF Ilegitimidade Passiva Aplicação Do NCPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SANTINA PALADINO (SANTINA)

Autora

BANCO CITICARD S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 282 do STF por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas
  2. 2 Ilegitimidade passiva do banco em razão de cobrança por e-mail enviado por empresa terceira
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os temas federais suscitados (dispositivos do CDC e do CC) não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento necessário; por analogia aplica-se a Súmula nº 282 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; aplica-se o NCPC aos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.