AREsp 1765930 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a matéria (juros moratórios e suposta violação do art. 1.062 do Código Civil de 1916), não havendo prequestionamento nem prequestionamento ficto, pois não foram opostos embargos de declaração nem indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, impede-se o conhecimento do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.025 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação sobre juros moratórios e art. 1.062 do Código Civil de 1916
  2. 2 não configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a matéria (juros moratórios e suposta violação do art. 1.062 do Código Civil de 1916), não havendo prequestionamento nem prequestionamento ficto, pois não foram opostos embargos de declaração nem indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, impede-se o conhecimento do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manutenção da decisão agravada