AREsp 1746992 - DECISAO

AREsp 1746992 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual não se pronunciou sobre as questões federais indicadas (arts. 10 do NCPC e art. 32 do Decreto nº 59.566/66) e os embargos de declaração não supriram a omissão; além disso, embora exista previsão de prequestionamento ficto no art. 1.025 do CPC/2015, o recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do NCPC, requisito necessário para o reconhecimento do prequestionamento ficto, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Exequente: CRISTINA HELENA NEVES; Exequente: LUCIANA REGINA NEVES; Executada: AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Execução De Sentença, Purgação Da Mora, Agravo De Instrumento, Art. 1.025 Do Cpc/2015 (prequestionamento Ficto)
Direito Processual Civil Direito Agrário Prequestionamento Súmula 211/stj Reintegração De Posse Rescisão Contratual Execução De Sentença Purgação Da Mora +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTINA HELENA NEVES

Exequente

LUCIANA REGINA NEVES

Exequente

AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S.A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 10 do NCPC
  2. 2 alegada violação do art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66 (Estatuto da Terra)
  3. 3 ausência de oportunidade de manifestação sobre imissão na posse e proibição de colheita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal estadual não se pronunciou sobre as questões federais indicadas (arts. 10 do NCPC e art. 32 do Decreto nº 59.566/66) e os embargos de declaração não supriram a omissão; além disso, embora exista previsão de prequestionamento ficto no art. 1.025 do CPC/2015, o recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do NCPC, requisito necessário para o reconhecimento do prequestionamento ficto, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.