REsp 1934848 - DECISAO

REsp 1934848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias tidas por contrariadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: Kaue Alessy Torres; Agravante: Fundação Bem Te Vi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Penhora, Levantamento De Quantia Penhorada, Competência
Processual Civil Desapropriação Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Penhora Levantamento De Quantia Penhorada +1 more

Case Brief

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Parties

Kaue Alessy Torres

Recorrente

Fundação Bem Te Vi

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ
  3. 3 impedimento de analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias tidas por contrariadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.