AREsp 1834292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, da utilização genérica de dispositivos legais sem a indicação precisa do comando normativo violado e da inexistência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial, configurando óbices processuais insuperáveis; por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ODIVAL SABADIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Execução De Sentença Coletiva, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada Legitimidade Passiva Execução De Sentença Coletiva Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

ODIVAL SABADIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 §1º, IV, e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 203 e 1.015 do CPC e aplicação indevida do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
  3. 3 ofensa ao art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, da utilização genérica de dispositivos legais sem a indicação precisa do comando normativo violado e da inexistência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial, configurando óbices processuais insuperáveis; por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.