AREsp 1731785 - ACORDAO

AREsp 1731785 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, não se comprovando o prequestionamento fict o previsto no art. 1.025 do CPC/2015, uma vez que não foram opostos embargos de declaração na origem nem indicada, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e exigindo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Interesse Processual
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Configuração (ou não) do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de oposição prévia de embargos de declaração e indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, não se comprovando o prequestionamento fict o previsto no art. 1.025 do CPC/2015, uma vez que não foram opostos embargos de declaração na origem nem indicada, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e exigindo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial