AREsp 1833940 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento eficaz, por fundamentação deficiente das razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, motivo pelo qual não se reconheceu violação dos dispositivos legais apontados; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IRENO ANTUNES DE CAMARGO; Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Execução De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Passiva Execução De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Súmulas +1 more

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Parties

IRENO ANTUNES DE CAMARGO

Recorrente

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal vs erro grosseiro (arts. 203 e 1.015 CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica da sentença (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento eficaz, por fundamentação deficiente das razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, motivo pelo qual não se reconheceu violação dos dispositivos legais apontados; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.