REsp 1663565 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento expresso dos artigos 480 e 481 do CPC/1973, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão em questões constitucionais em face da medida liminar proferida na ADI 4917-MC/DF, matéria que compete ao STF, tornando inviável a análise em recurso especial.

Parties
Autor: Município de São Francisco do Conde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Royalties, Competência Do STF, ADI 4917 Mc/df, Medida Cautelar, Ato Jurídico Perfeito
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Royalties Competência Do STF ADI 4917 Mc/df +2 more

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Parties

Município de São Francisco do Conde

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 480 e 481 do CPC/1973
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Se a decisão do tribunal a quo teve fundamentação eminentemente constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento expresso dos artigos 480 e 481 do CPC/1973, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão em questões constitucionais em face da medida liminar proferida na ADI 4917-MC/DF, matéria que compete ao STF, tornando inviável a análise em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)