REsp 1890701 - ACORDAO

REsp 1890701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (faltou prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudicou a análise de eventual dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Agravado: AERO INTER RESTAURANTE DANÇANTE LTDA - AERO INTER CLUB E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Autoral Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

AERO INTER RESTAURANTE DANÇANTE LTDA - AERO INTER CLUB E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei 9.610/98
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que prejudica análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (faltou prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudicou a análise de eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial