AREsp 1809100 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese recursal relativa à prescrição e às disposições invocadas (art. 25 da Lei n. 8.906/1994 e art. 206, § 5º, II, do CC) não foi efetivamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque pretendido, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública; ademais, não houve elementos para aplicação automática da multa do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA; Agravado: ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Adjudicação Compulsória, Súmula 211/stj, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Adjudicação Compulsória Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas (art. 25 da Lei n. 8.906/1994 e art. 206, § 5º, II, do Código Civil)
  2. 2 prescrição quinquenal para cobrança de honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade e requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese recursal relativa à prescrição e às disposições invocadas (art. 25 da Lei n. 8.906/1994 e art. 206, § 5º, II, do CC) não foi efetivamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque pretendido, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública; ademais, não houve elementos para aplicação automática da multa do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.