AREsp 1748038 - ACORDAO

AREsp 1748038 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar o provimento do agravo; parte das alegações não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido (impedindo conhecimento por falta de prequestionamento, à luz das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao mérito sobre cobrança de direitos autorais em quartos de hotel, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.066 do STJ e a Súmula n. 83, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Autor: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Reexame Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Vinculantes, Decisão Monocrática E Reconsideração, Tutela Inibitória, Tema Repetitivo 1.066 Do STJ, Retransmissão De Obras Em Quartos De Hotel, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direitos Autorais Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Vinculantes Decisão Monocrática E Reconsideração Tutela Inibitória Tema Repetitivo 1.066 Do STJ +2 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Reexame Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD por disponibilização de aparelhos em quartos de hotel

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar o provimento do agravo; parte das alegações não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido (impedindo conhecimento por falta de prequestionamento, à luz das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao mérito sobre cobrança de direitos autorais em quartos de hotel, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.066 do STJ e a Súmula n. 83, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.