REsp 1639376 - DECISAO

REsp 1639376 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento — o acórdão recorrido não enfrentou fundamentadamente as questões federais suscitadas — e por ser incabível, nesta via, o exame de matéria constitucional; aplicou-se o artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, e afastou‑se a aplicação do Tema 1032 por não ter sido debatida a ilicitude da cobrança de coparticipação no acórdão de origem.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Co Participação Em Plano De Saúde, Ato Jurídico Perfeito, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Co Participação Em Plano De Saúde Ato Jurídico Perfeito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos federais alegadamente violados
  2. 2 alegação de reformatio in pejus em razão do reembolso integral/parcial (arts. 128 e 460 do CPC/73)
  3. 3 alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 6º da LINDB)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento — o acórdão recorrido não enfrentou fundamentadamente as questões federais suscitadas — e por ser incabível, nesta via, o exame de matéria constitucional; aplicou-se o artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, e afastou‑se a aplicação do Tema 1032 por não ter sido debatida a ilicitude da cobrança de coparticipação no acórdão de origem.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.