AREsp 1161940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma clara sobre as questões relevantes, o reexame de matéria fático-probatória exigido pela insurgência é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmula n. 211/STJ), não se comprovou negativa de prestação jurisdicional nem o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO GABRIELA; Agravado: LEONARDO SE KWANG AHN; Agravado: MARIA AUGUSTA YUKIKO CHICUCHI AHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.940 SP / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211 Do STJ, Ação De Consignação Em Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 211 Do STJ Ação De Consignação Em Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO GABRIELA

Agravante

LEONARDO SE KWANG AHN

Agravado

MARIA AUGUSTA YUKIKO CHICUCHI AHN

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.940 SP / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma clara sobre as questões relevantes, o reexame de matéria fático-probatória exigido pela insurgência é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmula n. 211/STJ), não se comprovou negativa de prestação jurisdicional nem o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indefere o pedido de aplicação de multa.