AREsp 1738606 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência porque a agravante demonstrou impugnação dos fundamentos apontados; contudo, quanto ao tema da cobrança em dobro, o acórdão recorrido não enfrentou a matéria, impedindo conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e manteve-se a aplicação da multa aos embargos por reconhecer o intuito protelatório, preservando-se a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: MARVEL VEICULOS LTDA; Agravado: SANDRA MARA SILVA BARBOSA; Agravado: MARCELO ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (reexame Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Intuito Protelatório, Cédula De Crédito Bancário, Execução, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros, Recebimento Em Dobro
Processual Civil Direito Bancário Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Intuito Protelatório Cédula De Crédito Bancário Execução Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

MARVEL VEICULOS LTDA

Agravado

SANDRA MARA SILVA BARBOSA

Agravado

MARCELO ALVES BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (reexame Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 requisitos para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência porque a agravante demonstrou impugnação dos fundamentos apontados; contudo, quanto ao tema da cobrança em dobro, o acórdão recorrido não enfrentou a matéria, impedindo conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e manteve-se a aplicação da multa aos embargos por reconhecer o intuito protelatório, preservando-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Manter a majoração da verba honorária.