AREsp 1825008 - DECISAO

AREsp 1825008 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou nem decidiu as questões federais suscitadas; adicionalmente, eventual análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Processo Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Independência Das Esferas Penal E Administrativa Súmula 282 STF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação de dispositivos federais (arts. 691 do CPP; arts. 110, 177, 178 e 267 do CPC/2015)
  2. 2 independência das esferas penal e administrativa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou nem decidiu as questões federais suscitadas; adicionalmente, eventual análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.