AREsp 1758536 - DECISAO

AREsp 1758536 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados como violados (ausência de prequestionamento), porque havia fundamento do acórdão não impugnado pela agravante que sustenta a manutenção da decisão e porque o exame das alegações remeteria ao reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP; Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Tutela De Urgência Recursal, Obrigação De Informação Sobre Reprecificação De Ativos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Civil Pública Previdência Complementar Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Tutela De Urgência Recursal Obrigação De Informação Sobre Reprecificação De Ativos +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP

Autora

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados como violados (ausência de prequestionamento), porque havia fundamento do acórdão não impugnado pela agravante que sustenta a manutenção da decisão e porque o exame das alegações remeteria ao reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial