AREsp 1839763 - DECISAO

AREsp 1839763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela decisão do Tribunal de origem ter fundamentado sua tutela em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e pela deficiência de fundamentação que não demonstrou ter o acórdão declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal (Súmula 284/STF). Em razão disso, o mérito do recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 280, 284), Adicional Saúde, Atos Administrativos, Convalidação De Ato Nulo, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/01), Lei 9.784/1999, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Público Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 280, 284) Adicional Saúde Atos Administrativos +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF quando a decisão funda-se em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela decisão do Tribunal de origem ter fundamentado sua tutela em legislação local (impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e pela deficiência de fundamentação que não demonstrou ter o acórdão declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal (Súmula 284/STF). Em razão disso, o mérito do recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.