AREsp 1726847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da ausência de comprovação da remessa das notificações (o que afasta a constituição válida do crédito e a certeza e liquidez da CDA), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Constituição Do Crédito Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Notificação Do Contribuinte, Extinção De Ofício Da Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Ônus Da Prova Constituição Do Crédito Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Notificação Do Contribuinte +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos federais indicados
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 ônus da prova quanto ao lançamento e à notificação em execuções de anuidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da ausência de comprovação da remessa das notificações (o que afasta a constituição válida do crédito e a certeza e liquidez da CDA), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial