AREsp 1758470 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrou prequestionamento das matérias federais apontadas nem afastou a necessidade de reexame de fatos e provas, restando aplicáveis as Súmulas 182 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Pelo Stj)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Absorção De Vantagem (vpni), Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
parte autora
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento das teses federais
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrou prequestionamento das matérias federais apontadas nem afastou a necessidade de reexame de fatos e provas, restando aplicáveis as Súmulas 182 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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