AREsp 1833332 - DECISAO

AREsp 1833332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, tampouco indicou trechos do acórdão ou dos embargos de declaração que demonstrassem o prequestionamento; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ADERALDO DE LIMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Competência Do STF
Processual Civil Previdenciário Tributário Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ADERALDO DE LIMA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, tampouco indicou trechos do acórdão ou dos embargos de declaração que demonstrassem o prequestionamento; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.