REsp 1931510 - DECISAO

REsp 1931510 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF e exigência do art.1.022 do CPC/2015) e por ser inadequada a análise da Instrução Normativa RFB 1.343/13 como 'lei federal' para fins do art.105, III, 'a', da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Instrução Normativa, Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 105, III, "a", Da Constituição
Tributário Processual Civil Administrativo Previdência Privada Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Instrução Normativa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Instrução Normativa RFB 1.343/13 não pode ser analisada como 'lei federal' para fins do art.105, III, 'a', da CF
  3. 3 Requisito de indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015 para configuração de prequestionamento fictio nos termos do art.1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF e exigência do art.1.022 do CPC/2015) e por ser inadequada a análise da Instrução Normativa RFB 1.343/13 como 'lei federal' para fins do art.105, III, 'a', da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.