AREsp 1802307 - DECISAO

AREsp 1802307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, eventual análise do mérito implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Municipalidade; Recorrente: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Culpa in Vigilando, Culpa in Eligendo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita Culpa in Vigilando +2 more

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Parties

Municipalidade

Apelante

autor

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, eventual análise do mérito implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, fica determinada sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.