AREsp 1844494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e ausência de embargos de declaração que a prequestionassem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Extra Petita, Reformatio in Pejus, Astreintes, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Municipal Prequestionamento Recurso Especial Extra Petita Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de decisão extra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 legitimidade passiva do Município para atuação em ordenamento territorial e proteção ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e ausência de embargos de declaração que a prequestionassem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.