REsp 1937711 - DECISAO

REsp 1937711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 661, §1º, do Código Civil no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282/STF, e por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos indicados, o que inviabiliza a comprovação do dissídio jurisprudencial; por conseguinte, o recurso é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RUBENS VIEIRA GUERRA; Autor: CARLOS ALBERTO MENDES MANCILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (contrato De Parceria Pecuária) / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Aparência, Procuração, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Teoria Da Aparência Procuração Honorários De Sucumbência

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Parties

RUBENS VIEIRA GUERRA

Recorrente

CARLOS ALBERTO MENDES MANCILHA

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança (contrato De Parceria Pecuária) / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 661, § 1º, do Código Civil
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 661, §1º, do Código Civil no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282/STF, e por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos indicados, o que inviabiliza a comprovação do dissídio jurisprudencial; por conseguinte, o recurso é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • majoração dos honorários de sucumbência de 15% para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)