AREsp 1849674 - DECISAO

AREsp 1849674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem a análise de questões não examinadas anteriormente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES; Recorrida: Lenilda Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Retroatividade Da Lei, Adicional Por Tempo De Serviço
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Retroatividade Da Lei Adicional Por Tempo De Serviço

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES

Recorrente

Lenilda Maria da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matéria levada ao recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 discussão sobre retroatividade de lei municipal para concessão de adicional por tempo de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem a análise de questões não examinadas anteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.