AREsp 1738064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/2015, não examinou a matéria federal indicada (art. 393 do Código Civil) apesar da oposição de embargos de declaração, de modo que faltou o requisito do prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, não houve indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso que autorizasse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissão de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/2015, não examinou a matéria federal indicada (art. 393 do Código Civil) apesar da oposição de embargos de declaração, de modo que faltou o requisito do prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, não houve indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso que autorizasse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.