REsp 1890884 - ACORDAO

REsp 1890884 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque as matérias invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 só é admissível quando demonstrada, no mesmo recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e a tese sobre a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 não foi suscitada no recurso, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Inovação Recursal, Alienação Fiduciária, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 26 E 27 Da Lei Nº 9.514/1997, Formação De Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Inovação Recursal Alienação Fiduciária Art. 1.025 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ e da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto com base no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as matérias invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 só é admissível quando demonstrada, no mesmo recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e a tese sobre a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 não foi suscitada no recurso, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso especial