REsp 1936522 - DECISAO

REsp 1936522 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, combinado com a constatação da inércia do recorrente em atender determinação para emendar a petição inicial quanto ao endereço do executado, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre o prazo do art. 321 (antigo 284).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Emenda Da Petição Inicial, Indeferimento Da Inicial, Honorários Recursais, Súmula E Jurisprudência
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Emenda Da Petição Inicial Indeferimento Da Inicial Honorários Recursais Súmula E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses federais indicadas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 inércia do recorrente em emendar a inicial quanto ao endereço do executado nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, combinado com a constatação da inércia do recorrente em atender determinação para emendar a petição inicial quanto ao endereço do executado, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre o prazo do art. 321 (antigo 284).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.