AREsp 1840452 - DECISAO

AREsp 1840452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do dissídio jurisprudencial não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), o que impede a demonstração da identidade dos arestos e, assim, o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Piso Nacional Do Magistério, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Piso Nacional Do Magistério Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 Alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto à ausência de prova constitutiva do direito da recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do dissídio jurisprudencial não foi examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), o que impede a demonstração da identidade dos arestos e, assim, o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.