AREsp 1834029 - DECISAO

AREsp 1834029 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), tornando inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DA CIDADE DO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Art. 373, I, Do CPC, Honorários De Advogado
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Art. 373, I, Do CPC Honorários De Advogado

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Parties

MUNICIPIO DA CIDADE DO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inviabilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento
  3. 3 alegada violação do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), tornando inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem