AREsp 1694172 - DECISAO

AREsp 1694172 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a alegada ofensa ao art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), o que impede seu conhecimento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Seguro De Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Dos Seguros Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Seguro De Crédito

Case Brief

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Parties

COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a alegada ofensa ao art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), o que impede seu conhecimento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.