AREsp 1832718 - DECISAO

AREsp 1832718 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC e pela não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além da dissociação das razões recursais do decisum, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e a vedação de reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSA FERNANDES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmulas Constitucionais Aplicadas Por Analogia, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Litigância De Má Fé Súmulas Constitucionais Aplicadas Por Analogia Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

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Parties

ROSA FERNANDES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 razões recursais dissociadas do decisum (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC e pela não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além da dissociação das razões recursais do decisum, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e a vedação de reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso