REsp 1874742 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, pela necessidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial) e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática.

Parties: Recorrente: C C G I; Recorrido: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Coparticipação, Rol Da ANS

Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Coparticipação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C C G I

Recorrente

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
3 interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Publique-se. Intimem-se.