AREsp 1779159 - DECISAO

AREsp 1779159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (Súmula 282/STF) e por falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão relativo à aplicação do art.55, §3º do CPC, ocorrendo ainda contradição nas razões recursais, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF e do art.932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA; Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Recorrida: NOSSO POSTO; Recorrida: NAZÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Prequestionamento, Improcedência Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Reunião De Autos (art.55, §3º Cpc), Preparo E Justiça Gratuita (art.101, §1º Cpc), Competência E Art.76 Da Lei 11.101/05, Súmulas 282 E 283 STF
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Prequestionamento Improcedência Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Reunião De Autos (art.55, §3º Cpc) Preparo E Justiça Gratuita (art.101, §1º Cpc) Competência E Art.76 Da Lei 11.101/05 Súmulas 282 E 283 STF

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Parties

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

NOSSO POSTO

Recorrida

NAZÁRIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo
  2. 2 falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão (art.55, §3º CPC)
  3. 3 possibilidade de reunião de processos nos termos do art.55, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (Súmula 282/STF) e por falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão relativo à aplicação do art.55, §3º do CPC, ocorrendo ainda contradição nas razões recursais, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF e do art.932, III, do CPC.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.