AREsp 1651923 - DECISAO

AREsp 1651923 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 844 e 944 do Código Civil não foram prequestionadas, e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados conforme autorização do juízo da recuperação judicial.

Parties
Agravante: OI S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Recursais, Levantamento De Valores Depositados, Trânsito Em Julgado
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

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Parties

OI S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 submissão de crédito ao plano de recuperação judicial quando o fato gerador é anterior ao início da recuperação judicial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para análise de dispositivos civis (arts. 844 e 944 do Código Civil)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 844 e 944 do Código Civil não foram prequestionadas, e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados conforme autorização do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.